Aviso de Privacidade
1. Finalidade do Aviso
Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar como os dados pessoais fornecidos por nossos usuários ("titulares"), por meio de contato via WhatsApp e entrada no site, são tratados para fins de atendimento jurídico e eventual contratação de serviços advocatícios.
O tratamento é feito em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018).
2. Dados Coletados
Ao entrar em contato via WhatsApp, eventualmente poderemos solicitar ao titular os seguintes dados:
. Nome;
. Telefone;
. E-mail;
. Informações relacionadas ao caso;
. Dados eventualmente enviados de forma voluntária.
Também podem ser coletados dados técnicos de navegação, como Endereço IP, dados de dispositivo e cookies estritamente necessários e estatísticos.
3. Finalidade da Coleta de Dados
Os dados são utilizados para:
. Realizar contato profissional;
. Analisar preliminarmente o caso apresentado;
. Avaliar viabilidade jurídica;
. Elaborar proposta de honorários;
. Cumprir obrigações legais e éticas;
. Exercício regular de direito em processo judicial ou administrativo.
4. Base Legal
O tratamento ocorrerá predominantemente com base nos incisos II, V e VI do art. 7º da LGPD, conforme a finalidade específica, especialmente:
. Procedimentos preliminares relacionados a contrato ou para a sua execução (art. 7, V, da LGPD);
. Exercício regular de direitos (art. 7, VI, da LGPD);
. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7, II, da LGPD).
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
. Plataformas de hospedagem de site, como Wix e Hostgator;
. Ferramentas de armazenamento em nuvem, como Google Drive;
. Empresa operadora de dados, para fins de tratamento de dados pessoais em nome da Victor Hélio Advocacia (controladora dos dados);
. Autoridades públicas, quando solicitado legalmente.
Frisa-se que os dados pessoais coletados não serão comercializados ou mesmo compartilhados em hipóteses além das mencionadas.
6. Transferência Internacional de Dados
Os dados poderão ser armazenados em servidores localizados no exterior, como das empresas mencionadas no item 5 deste aviso. Neste caso, serão observadas as garantias legais aplicáveis e as diretrizes da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
7. Prazo de Retenção
Os dados pessoais dos titulares serão armazenados pelo tempo necessário para análise e eventual contratação, cumprimento de obrigações legais, inclusive de processos judiciais, e exercício regular de direitos.
Na ausência de contratação, os dados serão eliminados no prazo legal relacionado à base legal aplicável à hipótese ou mediante solicitação do titular, observados os prazos prescricionais aplicáveis e obrigações fiscais e contábeis.
8. Direitos do Titular
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento e mediante requisição expressa, exercer seus direitos perante o Controlador (Victor Hélio Advocacia, incluindo:
I – confirmação da existência de tratamento de dados;
II – acesso aos dados pessoais;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
VII – informação sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas, quando cabível legalmente;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, quando aplicável.
O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação ao canal indicado neste Aviso. A resposta será fornecida imediatamente, quando possível, ou no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 19 da Lei nº 13.709/2018.
A solicitação poderá ser feita pelo e-mail adv.victorhelio@gmail.com, administrado por Victor Hélio Paes da Silva, OAB/SP nº 468.590 (Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais).
9. Atualizações de Aviso de Privacidade
Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo, para adequação a alterações legislativas, regulatórias ou operacionais, especialmente em decorrência de modificações na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação neste site, sendo recomendável que o usuário revise periodicamente este documento para manter-se informado sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Caso as alterações impliquem mudanças relevantes na forma de tratamento de dados pessoais, o titular será informado pelos meios de contato fornecidos, quando exigido pela legislação aplicável.
Última Atualização: 26/02/2026.